Infraestrutura Urbana e Obras

Iniciativas na área de Infraestrutura Urbana e Obras

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Estabelece critérios e obriga o executivo a proceder à pintura dos próprios municipais, especialmente prédios...

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Acrescenta os itens 9.3.6 e 9.3.7 a seção 9.3 do capítulo 9, do anexo i da lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeo de segurança em teatros, danceterias...

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do "banheiro família" em shoppings e supermercados...

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