• Assessoria Noemi Nonato

Disque 100 - Direitos Humanos

Este Número recebe denúncias em todo o Brasil de violação dos direitos humanos principalmente de crianças e adolescentes.


O que é o serviço?


O Disque Direitos Humanos, ou Disque 100, é um serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual, vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da SPDCA/SDH. (Secretaria de proteção aos direitos da criança e adolescente e secretaria de direitos humanos) Trata-se de um canal de comunicação da sociedade civil com o poder público, que possibilita conhecer e avaliar a dimensão da violência contra os direitos humanos e o sistema de proteção, bem como orientar a elaboração de políticas públicas.


A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) fez mudanças no Disque 100 que atendia exclusivamente denúncias de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. O serviço foi ampliado, passou a acolher denúncias que envolvam violações de direitos de toda a população, especialmente os Grupos Sociais Vulneráveis, como crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência e população LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais).


Como é a atuação?


Com o objetivo de receber/acolher denúncias, procurando interromper a situação de violação de direitos humanos, o serviço atua em três níveis:


• ouve, orienta e registra a denúncia;

• encaminha a denúncia para a rede de proteção e responsabilização;

• monitora as providências adotadas para informar a pessoa denunciante sobre o que ocorreu com a denúncia.Como denunciar?


O Disque 100 funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e feriados. As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização, de acordo com a competência e as atribuições específicas, priorizando o Conselho Tutelar como porta de entrada (nas situações de crianças e adolescentes), no prazo de 24 horas, mantendo em sigilo a identidade da pessoa denunciante. Pode ser acessado por meio dos seguintes canais:


• discagem direta e gratuita do número 100;

• envio de mensagem para o e-mail disquedenuncia@sdh.gov.br;

• pornografia na internet através do portal www.disque100.gov.br

• ligação internacional. Fora do Brasil através do número +55 61 3212.8400


Divulgação

Para ampliar o atendimento às vítimas, o Disque 100 realiza campanhas nacionais e regionais de informação e sensibilização do grande público. Anualmente, durante, a época do Carnaval, são produzidas campanhas para minimizar os casos que o eventos possa gerar.

Os dados gerados pelo Disque Denúncia são fundamentais para o mapeamento de regiões críticas. Pelo número de denúncias recebidas, a Comissão pode detectar e agir regionalmente em focos de exploração sexual de crianças e adolescentes.


O serviço é coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH), executado em gestão compartilhada com o Centro de Referência, Estudos, e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria) em parceria com a Petrobras.


Exatamente neste aspecto que demos nossa humilde colaboração, porque aprovamos nesta casa o PL 579/13 e o prefeito com muita sensibilidade, sancionou, transformando-o na lei 16.338 no final do ano passado.


Esta lei diz no seu Artigo primeiro que Deverá ser divulgada, nos impressos da Secretaria Municipal de Educação e nos livros e cadernos distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a seguinte mensagem: "Disque 100 - denúncia de abuso e exploração contra criança e adolescente. Você fica no anonimato".


Parágrafo único. O texto contido na mensagem referida no "caput" deverá ser apresentado de forma a possibilitar sua fácil visualização e leitura.


Quando pensamos neste projeto de lei, pensamos na pouca divulgação que este número possuía, principalmente entre as crianças que eram as mais interessadas.


Nada melhor que este número apareça no seu próprio livro ou caderno passa a estar sempre a mão disponível para que faça a denúncia sempre que sofrer qualquer agressão, seja de que tipo for.

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